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Integrantes do Conselho de Comunicação cobram uso adequado do Fistel

30 de novembro de -0001

Integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criticaram, nesta segunda-feira (8), o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o pagamento da dívida púbica, em vez da finalidade legal para a qual foi criado, ou seja, a fiscalização de serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) que atua na área de comunicações, Ivan Rogedo Pacheco, dos R$ 85 bilhões (valores nominais) arrecadados pelo Fistel entre 1997 e 2016, 52% foram utilizados pelo Tesouro Nacional em gastos não identificados e apenas 5% foram aplicados na atividade fim da agência.

As estimativas estão no relatório elaborado pelo TCU em 2016 a pedido do Congresso Nacional. Apesar do descumprimento das finalidades legais, Pacheco observou que a desvinculação desse dinheiro pelo governo federal, por meio de medida provisória ou da Desvinculação das Receitas da União (DRU), não é considerada irregular pelo tribunal. Ainda assim, conforme ele, não existe consenso sobre o tema.

Pela legislação, os recursos do fundo devem cobrir as despesas do governo na fiscalização dos serviços de telecomunicações. Dessa forma, a parcela do Fistel destinada à Anatel deveria, em tese, ser suficiente para viabilizar a atividade fim da agência, incluindo o custeio e a compra de materiais.

“Embora o fundo arrecade muito mais do que o necessário para as atividades de fiscalização, o que tem sido destinado para a Anatel pode não ser suficiente para o desempenho de todas as suas atividades fiscalizatórias”, reiterou Pacheco.

No caso do Fistel, o tribunal sugeriu correções no cálculo do repasse para a Anatel e cobrou informações sobre a aplicação do saldo do fundo, hoje em R$ 6 bilhões.

O conselheiro Walter Ceneviva criticou o contingenciamento do dinheiro para formação de superavit primário. “É lamentável porque o grosso desse dinheiro é pago por pessoas pobres que têm um telefone celular, então fica uma situação de uma injustiça muito grande, na medida em que os pobres estão financiando os juros da dívida pública”, disse.

Transparência
Já o presidente do conselho, Miguel Ângelo Cansado, enfatizou as recomendações do TCU por mais transparência e mais atenção na aplicação de recursos pelo governo. “São números bilionários, o dinheiro arrecadado com o Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] e com o Fistel, que é um dinheiro que vem do povo brasileiro, inclusive de parcela mais carente com a utilização da comunicação móvel”, reforçou.

O Conselho de Comunicação Social vai encaminhar o relatório para ambas as casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado), realçando a necessidade de rever o funcionamento e a estrutura orçamentária dos fundos setoriais de telecomunicações.

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