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Comissão especial mantém ações contra o INSS na esfera da Justiça estadual

30 de novembro de -0001

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou por unanimidade destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS.

O colegiado analisa destaques ao texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada.

O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.

Reclamações
Parlamentares da oposição iniciaram a reunião na comissão especial com reclamações contra medidas de segurança no Congresso e da restrição de acesso à Câmara. “A Casa está sitiada”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Na última quarta-feira (3), a votação dos destaques à reforma da Previdência na comissão especial foi interrompida por agentes penitenciários, que invadiram o plenário para reivindicar regras de aposentadoria especial semelhantes às dos policiais, que terão idade mínima de 55 anos.

O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), condenou a invasão, afirmando que apresentará representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar caso fique comprovado que algum parlamentar teria incitado os manifestantes na semana passada.

Plenário
Carlos Marun também afirmou que vai fazer o possível para equiparar agentes penitenciários e policiais quando a reforma da Previdência for examinada pelo Plenário.

Se aprovada pela comissão especial, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A reunião acontece no plenário 2.

Assista ao vivo também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

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