Header Ad

Comissão mista pode votar hoje MP que cria taxas em favor da Suframa

30 de novembro de -0001
7 Visualizações

Está prevista para esta terça-feira (9) a votação do projeto de lei de conversão da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentado à Medida Provisória 757/16, que cria duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um dos pontos do texto veda o contingenciamento dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas.

A MP cria a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A primeira destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas. A segunda remunera a prestação de serviços pela autarquia. 

A MP foi editada para substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016.

Relatório
No relatório sobre a MP, a senadora acolheu emendas de outros parlamentares para evitar que os recursos das duas novas taxas tenham o mesmo destino da Taxa de Serviços Administrativos, cuja arrecadação vinha sendo contingenciada pelo governo federal. Segundo Grazziotin, foram bloqueados 69% do total de aproximadamente R$ 517 milhões arrecadados pela Suframa em 2013, usados para a formação de superávit primário.

Após discussões e análises realizadas pela comissão, a relatora optou por estabelecer, de forma expressa no texto do projeto de lei de conversão, a vedação do contingenciamento do valor da arrecadação da TCIF e da TS.

Para ela, essa medida é essencial, porque a Emenda Constitucional 93, ao prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, incluiu na regra a arrecadação das taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas. “Ou seja, 30% da arrecadação da TCIF ou da TS já é desvinculada. Devemos garantir que os 70% restantes sejam efetivamente utilizados para os fins previstos na lei”, defende a relatora.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

RECOMENDAMOS

Brasil
0 shares14 views

Comprimidos em excesso encontrados na cela de Sérgio Cabral

CONEWS - jun 24, 2017

Em uma fiscalização de surpresa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro,…

Sarney Filho nega retaliação da Noruega e diz que desmatamento vai voltar a cair
Brasil
0 shares22 views
Brasil
0 shares22 views

Sarney Filho nega retaliação da Noruega e diz que desmatamento vai voltar a cair

CONEWS - jun 24, 2017

Em entrevista à imprensa convocada para esclarecer detalhes do corte do governo norueguês, Sarney Filho negou que tenha havido retaliação…

Receita Federal alerta para envio de falsas intimações pelos Correios
Brasil
0 shares24 views
Brasil
0 shares24 views

Receita Federal alerta para envio de falsas intimações pelos Correios

CONEWS - jun 24, 2017

Trecho da correspondência falsa enviada em nome da Receita Federal para contribuintes ReproduçãoTradicionalmente aplicado por e-mail, esse tipo de golpe…

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado.