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Comissão pode votar hoje relatório sobre afastamento de cargo para disputa eleitoral

30 de novembro de -0001

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se hoje para votar o segundo relatório parcial elaborado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que unifica os prazos de desincompatibilização eleitoral. A desincompatibilização é instituto de direito eleitoral pelo qual a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve afastar-se de cargo, emprego ou função pública de exercício atual para disputar as eleições. Também existem prazos legais de desincompatibilização para algumas funções privadas de visibilidade, como dirigentes sindicais e radialistas, por exemplo.

Pelo relatório, o prazo de desincompatibilização será de quatro meses, independentemente do cargo em disputa. A proposta traz um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que hoje prevê prazo de afastamento de seis meses para a maior parte dos cargos, mas quatro ou três meses para alguns. O relator estuda sugestões para que religiosos e dirigentes de ONGs também tenham prazos de afastamento para concorrer a cargos eletivos.

O texto mantém o atual prazo de seis meses para que o presidente da República, governadores e prefeitos, assim como para seus cônjuges e parentes consanguíneos até segundo grau, renunciem a seus mandatos para concorrerem a outros cargos. Esse prazo está previsto na Constituição, e não pode ser alterado por Projeto de Lei Complementar.

O projeto proposto por Cândido também torna obrigatória a comprovação da realização dos atos de campanha para os servidores públicos que obtiverem licença remunerada para disputar eleições.

Outros relatórios
Após a votação deste texto, a comissão especial vai analisar o último e mais polêmico relatório parcial, que trata de alterações no sistema eleitoral e do financiamento de campanhas.

Na semana passado, foi aprovado o primeiro relatório parcial, que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular e convocação de plebiscitos e referendos. Após aprovados, os textos se transformam em projetos da comissão especial. Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças precisam estar definitivamente aprovadas no Congresso até o início de outubro.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 12.

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