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CPI da Lei Rouanet pode votar hoje relatório final

30 de novembro de -0001

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet reúne-se hoje para discutir e votar o relatório final, apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PMDB-MG) no final de abril.

O relator concentrou seu parecer em três pontos. O primeiro é o encaminhamento ao Ministério Público das investigações realizadas pela comissão sobre o desvio de recursos obtidos por meio da Lei Rouanet. O relator sugeriu o indiciamento de pessoas ligadas às empresas de Antônio Bellini, já investigadas pela Operação Boca Livre, da Polícia Federal.

O segundo será pedir providências ao Ministério da Cultura e a outros órgãos do governo para melhorar os mecanismos de controle para evitar novos desvios e recuperar o dinheiro público que foi aplicado indevidamente.

Em terceiro lugar, Sávio informou que será apresentada uma proposta legislativa para alterar pontos da lei, mas sem revogá-la. Para Domingos Sávio, a lei é boa, mas foi desvirtuada ao longo do tempo. Em sua opinião, sem a Lei Rouanet, não haveria recursos do poder público apoiando a cultura.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13.

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