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Líderes elogiam exclusão de regra sobre devolução de sobra de verbas estaduais

30 de novembro de -0001
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Diversos líderes partidários elogiaram há pouco o acordo proposto pelo líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permitiu a retirada do artigo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que exigia dos poderes Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas e do Ministério Público dos estados a devolução ao Tesouro estadual das sobras de caixa ao fim do ano.

O PLP 343/17 permite a estados em situação de calamidade fiscal aderir a um regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) disse que o acordo para a retirada do artigo faz justiça àqueles que têm trabalhado, sobretudo, em comarcas do interior, “onde os recursos são muito escassos”.

“Esse fundo ajuda muito a melhorar a condição do Judiciário e do Ministério Público. É fruto de uma gestão coerente e faz com que as comarcas possam zelar pelos membros da sociedade”, disse.

Judiciário
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a manutenção das sobras em caixa viabiliza o início do ano judiciário. “A devolução ao final do ano impede que a Justiça faça o seu trabalho. É extremante importante a exclusão do artigo 11, que iria obrigar a devolução de todos os recursos do Judiciário ao poder público”, defendeu.

Ainda segundo Faria de Sá, o destaque votado por acordo permite a continuidade da atividade judiciária sem que os tribunais de Justiça dependam da liberação de recursos pelo Poder Executivo.

O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) também comemorou o acordo e disse que não seria justo que recursos que vêm de taxas, multas e custas processuais fossem apropriados pelo governo do estado.

Mais informações a seguir

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