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Plenário pode votar hoje destaques a proposta de recuperação fiscal de estados

30 de novembro de -0001

O Plenário tem reunião marcada para esta manhã, após sessão solene, tendo como único item da pauta os últimos sete destaques apresentados à proposta que cria um regime de recuperação fiscal para estados endividados (Projeto de Lei Complementar 343/17, do Poder Executivo). A proposta exige uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.

A Ordem do Dia da sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados de ontem foi cancelada para permitir que a comissão especial da reforma da Previdência concluísse a votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

A pauta da sessões ordinárias está trancada por oito medidas provisórias. 

A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela WebCâmara.

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