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Rodrigo Maia quer votar hoje emendas ao regime fiscal de estados endividados e MPs

30 de novembro de -0001

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse há pouco que pretende colocar em votação nesta quarta-feira (10) os destaques à proposta que cria o regime fiscal para estados superendividados (PLP 343/17), cujo texto-base foi aprovado em abril, e as medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário.

Maia também anunciou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), numa tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

Sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), o presidente da Câmara não marcou data para apreciação em Plenário do texto aprovado ontem em comissão especial. “Depois que superar essas pautas [sobre estados e MPs], vamos pensar na reforma da Previdência”, disse.

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