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Justiça acata liminar para bloquear mais de 17 milhões em bens de empresa devedora de ICMS

30 de novembro de -0001
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O juiz Pedro Flory Diniz Nogueira, da Comarca de Alto Taquari, na região Sul do Estado, acatou uma medida cautelar fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra uma empresa do ramo de rações, sementes e embalagens e seu proprietário, com sede naquele município. A empresa tem uma dívida tributária no valor de R$ 17.592.302,07 com o Estado de Mato Grosso. O valor se origina da omissão de recolhimento do ICMS e outras infrações.  

De acordo com o procurador do Estado, Luiz Alexandre Combat, integrante do recém criado Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal (Grif), a empresa já encerrou suas atividades e não deixou rastro do seu paradeiro. A ação do Girf descobriu que o responsável pela empresa se mudou para Mineiros, cidade no interior de Goiás.

“A Medida Cautelar Fiscal é importante instrumento de combate à sonegação fiscal. Por meio dela, a Procuradoria antecipa-se ao sonegador. Ao primeiro indício de fraude ou de qualquer ato deliberado com intuito de deixar de pagar os tributos devidos ao Estado, o Estado responderá imediatamente com o bloqueio e indisponibilidade de bens dos responsáveis”, explicou Luiz Combat.

Segundo o Subprocurador-Geral Fiscal, Leonardo Vieira de Souza, existem outras medidas cautelares fiscais ajuizadas e investigações sendo realizadas pelo Girf. “Nossa equipe de inteligência tem identificado devedores em situação clara de fraude fiscal ou encerramento das atividades sem pagamento das dívidas com o Estado. Já ajuizamos mais quatro ações no mesmo sentido que somam dívidas de ao todo quase 65 milhões de reais. E não vamos parar até que todos os devedores contumazes do Estado tenham sido atingidos”, informou Leonardo Vieira de Souza.

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