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Justiça dá 3 anos para MS acabar com superlotação nos presídios

30 de novembro de -0001
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Decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, desta quinta-feira (9), deu o prazo de três anos para o governo de Mato Grosso do Sul resolver o problema de superlotação nos presídios de Mato Grosso do Sul, sob pena de multa de R$ 30 mil por preso excedente.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, disse que ainda não tomou conhecimento da decisão e que ainda não irá se manifestar sobre o caso.

Mato Grosso do Sul possui cerca de 15.400 presos em cerca de 7 mil vagas.

Segundo a decisão, o governo deve informar, no prazo de quatro meses, como irá resolver o problema.

A multa será destinada ao Fundo Penitenciário Estadual e sua utilização ficará vinculada à solução da superlotação.

A decisão do magistrado é referente a dois processos, movidos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado, pedindo o impedimento de entrada de novos presos e para que o estado seja forçado a construir e reformar presídios, alugar prédios para abrigar os detentos e transferir para outras unidades.

De acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o estado tem em construção três presídios que vão criar mais 1.613 vagas, além de previsão de um investimento de R$ 32 milhões para edificação de unidades no interior do Estado.

 

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