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Governo de MS veta obrigatoriedade de lixeiras em eventos no Parque

30 de novembro de -0001
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O governo de Mato Grosso do Sul vetou projeto de lei que tornava obrigatória a colocação de lixeiras durante eventos realizados no Parque dos Poderes. De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10), há “vícios de inconstitucionalidade”.
O projeto determinava a colocação de cestos de lixos móveis durante eventos e, ao fim deles, a retirada dos recipientes. A previsão era de instalação com distância máxima entre um cesto e outro de 500 m para eventos em geral e de 1 km nos esportivos, cabendo aos organizadores a responsabilidade.
Na justificativa do veto consta que a responsabilidade de legislar sobre o Parque dos Poderes é da Prefeitura do Parque e não cabe ao governo do estado dever relacionado à medidas públicas que interferem nas prerrogativas do Executivo.
No caso em questão, cabe à Prefeitura do Parque coordenar e supervisionar
a execução das atividades de manutenção e conservação; coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades relativas a jardinagem; implementar medidas de conservação e restauração, objetivando a preservação do Parque dos Poderes; estabelecer normas e procedimentos de utilização adequada das vias de acesso.

 

 

 

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