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Comissão da reforma da Previdência debate arrecadação

30 de novembro de -0001
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) agendou audiência pública para esta quinta-feira (16). Na pauta estão os seguintes assuntos:
– fortalecimento da arrecadação para a seguridade social;
– imunidade das entidades beneficentes de assistência social;
– desonerações da folha de salário;
– o simples nacional e microempreendedor individual (MEI);
– cobrança da dívida ativa.

A PEC 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões e à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
– o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani;
– o contador, auditor e advogado, editor técnico da revista Filantropia, Ricardo Monello;
– o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Calixto;
– representante da Receita Federal;
– representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

A reunião será realizada no plenário 2, às 9h30.

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