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Para associação de procuradores, reforma trabalhista permite retirada de direitos

30 de novembro de -0001
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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, disse há pouco que a proposta de reforma trabalhista possibilita a retirada drástica de direitos do trabalhador. Isso porque a reforma permite que o negociado entre as partes prevaleça sobre a legislação trabalhista. As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista  (PL 6787/16).

Segundo ele, a redução de direitos não ajudará a gerar novos empregos, conforme argumenta o governo. “Não foi a legislação trabalhista que trouxe a crise”, disse. Entre os pontos que teriam gerado a crise econômica, ele citou a corrupção, que geraria a falta de confiança do investidor internacional no mercado interno. Ele defendeu, como formas de geração de emprego, a reforma da legislação tributária; investimentos em infraestrutura; e capacitação profissional.

Na visão do procurador, a proposta de reforma trabalhista não traz segurança jurídica, podendo inclusive aumentar o número de ações judiciais, já que os acordos poderão ferir garantias constitucionais, por exemplo. Segundo ele, o alto número de processos no País não é restrito à área trabalhista, mas atinge todos os ramos do Direito. “O Brasil é campeão mundial de judicialização, e não apenas em processos trabalhistas”, afirmou. “Há uma cultura de litígio entre o povo brasileiro”, complementou.

Angelo Fabiano informou que há, no Brasil, 7 milhões de trabalhadores sem receber corretamente o FGTS. O débito das empresas corresponderia a R$ 24,5 bilhões. “Só com ações na Justiça, o trabalhador consegue receber corretamente os recursos a que tem direito”, disse.

A audiência prossegue no plenário 1.

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