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Reforma trabalhista: relator quer garantir direitos para o teletrabalho

30 de novembro de -0001
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O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quer incluir o sistema de teletrabalho na legislação. A comissão especial que discute a reforma debateu o assunto nesta quarta-feira (15) com juízes e representantes do setor.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, o Brasil já tem 15 milhões de trabalhadores nessa modalidade.

“Precisamos trazer essas pessoas para dentro da legislação para que tenham direitos, para que tenham proteção, para que possam ter previdência, seguros. Não podemos varrer a questão para debaixo do tapete”, disse Marinho.

O relator avaliou ainda como vai tratar a questão em seu parecer. “Precisamos adequar à nossa realidade, usando o bom senso e respeitando a legislação. O espírito da lei é a negociação coletiva, mas há sugestões de adotar normatização em um capítulo que abranja as novas formas de trabalho”, explicou. O parecer deve ser apresentado até meados de abril.

Votação em Plenário
O presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), considera inevitável que o projeto de lei da reforma seja votado em Plenário. Hoje, a matéria tramita em caráter conclusivo.

Há uma questão de ordem formulada ao presidente da Câmara para que a reforma trabalhista perca esse regime de tramitação e seja analisada também pelo Plenário”, informou. Segundo Vilela, mesmo com a rejeição da questão de ordem, há número suficiente de parlamentares para apresentar recurso de votação em Plenário.

Negociado x legislado
Juizes ouvidos na audiência avaliaram que as regras para o teletrabalho não podem ser definidas só por acordo coletivo. Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, afirmou que a negociação deve partir dos princípios mínimos da lei para que haja vantagens para o trabalhador ao adotar o teletrabalho. Ele citou o exemplo de Portugal, onde esse sistema é direito do trabalhador e não pode ser negado pelo patrão.

A lei portuguesa determina ainda que a empresa deve prover os meios para desempenho das funções em casa e realizar reuniões frequentes para não promover atomização”, informou. Ele sugeriu, inclusive, que o relator se inspire nessa lei ao abordar o assunto.

Cavalcanti apontou ainda riscos caso haja a prevalência do negociado sobre legislado. “Uma regra basilar do direito do trabalho é que a norma mais favorável ao trabalhador seja aplicada. Quem fará negociação para obter situação pior que a lei já lhe garante?”, indagou. Ele alerta ainda para o perigo de haver coação nas negociações.

Para Luiz Antonio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), as inovações tecnológicas, como o uso de smartphones, tornam o teletrabalho ainda mais viável. Ele também apontou o crescimento da produtividade como vantagem dessa modalidade, mas alertou para alguns riscos.

“Não se pode prever a negociação de aspectos que podem prejudicar a saúde dos trabalhadores. Não é possível que ele faça parte da prevalência do negociado pelo legislado”, disse, citando como direitos a seremj preservados a jornada de oito horas diárias e a pausa para descanso.

Lei x abusos
Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt), Wolnei Tadeu Ferreira informou que 70% das empresas privadas no Brasil já adotam teletrabalho, que é regulamentado pela Lei 12.551/11, e atualizado por  súmula do TST. “Há projetos sendo analisados pelo Congresso sobre o assunto, mas a legislação ainda é frágil e não oferece segurança jurídica nas relações trabalhistas”, ponderou.

Os abusos de horas extras, segundo Ferreira, não são causados pelo teletrabalho. “Abuso de jornada já existia antes, o teletrabalho é só uma modalidade”, disse. Ele apresentou ainda pesquisa da CNI realizada no ano passado mostrando que 81% dos brasileiros desejam ter mais flexibilidade de local de trabalho e 73%, mais flexibilidade de horário.

Ferreira disse também que o teletrabalho é especialmente vantajoso para mulheres com filhos pequenos e deficientes físicos com dificuldades de deslocamento. “É muito mais amplo que home office, o profissional hoje realiza seu trabalho em aeroporto, lan house, espaco coworking”, completou.

Modernização
Na avaliação de Álvaro Melo, fundador e ex-presidente da Sobratt,  a reforma trabalhista pode contribuir para modernizar a legislação sobre teletrabalho. Ele citou o exemplo do Uber, “maior empresa de transporte público sem ter um único carro”.

Um dos desafios da adoção do sistema, segundo Melo, é o isolamento do profissional. “Algumas empresas adotam teletrabalho só alguns dias por semana para evitar isso”, explicou. Ele enumerou ainda as condições que impulsionam o teletrabalho: problemas de mobilidade urbana, custos do espaço físico, busca pela qualidade de vida, impactos ambientais e uso de novas tecnologias.  

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