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Comissão debate MP que cria novas taxas para Zona Franca de Manaus

30 de novembro de -0001
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 757/16, que cria dois tributos a serem cobrados das indústrias firmadas na Zona Franca de Manaus, reúne-se na próxima terça-feira (21), às 14h30.

A medida foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus.

De forma prática, para substituir a TSA, a MP estabelece duas taxas de serviço administrativo cobradas para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.

A MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.

Representantes do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e da Suframa devem participar da audiência.

Seguindo o plano de trabalho aprovado na última quinta-feira (16), a comissão terá mais outras três audiências públicas até o final de abril.

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