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CCJ suspende debate sobre PEC da reforma política do Senado; análise continua nesta tarde

30 de novembro de -0001
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Foi suspensa até as 14h30 a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destinada a analisar a admissibilidade da proposta de reforma política do Senado. Um impasse em relação ao encerramento ou não do debate está dificultando a continuação da análise do assunto, que vem sendo adiada desde o início de abril. A reunião foi suspensa para que os deputados pudessem almoçar.

Aprovada no ano passado pelos senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A PEC veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

A Lei 9.096/95 já tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora os senadores optaram por tratar o tema em uma proposta de emenda à Constituição.

A continuação do debate sobre a proposta poderá ser acompanhada ao vivo pela WebCâmara.

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