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Comissão aprova auditoria no repasses para aplicação em projetos de energia

30 de novembro de -0001
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A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que determina a realização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de auditoria para examinar a regularidade dos repasses e da aplicação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Reserva Global de Reversão (RGR). A auditoria está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 85/16, do deputado Carlos Andrade (PHS-RR).

Criada em 2002 pela Lei 10.438, a CDE tem o objetivo de estimular o desenvolvimento energético dos estados; de facilitar a universalização dos serviços de energia elétrica; e de apoiar o programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e a expansão da malha de gás natural para atender estados que não possuem rede canalizada. Os recursos servem ainda para garantir a competitividade do carvão mineral nacional e da energia produzida a partir de fontes renováveis como eólicas, PCH e biomassa.

Já RGR, criada em 1957 pelo Decreto 41.019 é usada para financiar o programa Luz para Todos, que leva energia a milhões de brasileiros por meio do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica.
Relator na comissão, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) apresentou parecer favorável à realização da auditoria. “Verifica-se que os valores envolvidos são bastante elevados [cerca de R$ 20 milhões em 2016], o que reforça a necessidade de que essa conta seja auditada, disse Cristino.

A PFC prevê ainda a realização de audiência pública com as autoridades diretamente envolvidas com a questão, como o ministro e o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia; o diretor geral e o superintendente executivo da ANEEL; um representante do Tribunal de Contas da União; o diretor-presidente da Eletrobras; e o presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace).

Pela proposta, o TCU deverá encaminhar os resultados da auditoria e da audiência pública para o colegiado, onde será votado.

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