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Comissão discute cumprimento de pena no sistema penitenciário brasileiro

30 de novembro de -0001
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A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06 e apensados) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (10). Desta vez, para discutir o cumprimento de pena no regime aberto e no semiaberto no Brasil.

“Os regimes de cumprimento da pena de prisão, em especial, o semiaberto e o aberto, tem sido objeto de muitas críticas e observações por parte de nossos convidados”, afirma o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Hoje têm direito ao regime semiaberto os condenados a pena de prisão superior a quatro anos e inferior a oito anos, não reincidente; e os condenados a regime fechado, após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que tenham bom comportamento.

Nas duas situações, o preso é autorizado a deixar o presídio durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. O relator, no entanto, afirma que não há controle efetivo do trabalho do preso e seu retorno à penitenciária.

“Já o regime aberto, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. A pena, neste caso, é cumprida em casa de albergado ou, na falta desta, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu”, explica Gonzaga ressaltando que há pouquíssimas casas de albergados no País.

“É imperiosa a necessidade de se discutir esse tema para melhor entendê-lo e discipliná-lo no relatório a ser por mim apresentado no final dos trabalhos dessa comissão.”

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
– o advogado criminalista e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Leonardo Costa Bandeira;
– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Edson Bez de Oliveira;
– o procurador regional da 1ª Região Gustavo Pessanha Velloso;
– o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, André Prado de Vasconcelos; e
– o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais.

A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 14h30.

A comissão
Instalada em fevereiro, a comissão especial analisa 39 projetos de lei que tratam de segurança pública e, entre outras medidas, sugerem alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir regras que permitam um melhor combate ao crime organizado.

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