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Comissão começa a analisar destaques apresentados à reforma da Previdência

30 de novembro de -0001
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) está reunida na Câmara para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação da proposta. O texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), foi aprovado na semana passada.

Os itens a serem analisados nesta terça-feira são:

– destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);

– destaque do PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;

– destaque do PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;

– destaque do PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);

– destaque do PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994;

– destaque do PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;

– destaque do PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC);

– destaque do PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
– destaque do PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; e

– emenda do PSOL que submete a reforma a um referendo popular. 

Duas outras emendas, do PPS e do bloco PTB, Pros, PSL e PRP, sobre a inclusão dos agentes penitenciários nas regras para aposentadoria especial dos policiais, aos 55 anos de idade, dependem de acordo entre os deputados para inclusão na pauta da comissão especial.

Depois de analisada pelo comissão especial, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A reunião acontece no plenário 2.

Assista ao vivo também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

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