Header Ad

Portaria regulamenta procedimento de checagem de alvarás de soltura

30 de novembro de -0001
10 Visualizações

    Assinada pelos juízes de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Bruno D’Oliveira Marques, a Portaria 02/2017 do Núcleo de Execuções Penais da Comarca da Capital e Várzea Grande regulamenta a forma e prazo de cumprimento de alvarás de soltura e a realização de checagens de recuperandos para audiências admonitórias e de justificação.

    “Há muito tempo o retardamento no cumprimento dos alvarás de soltura nas unidades prisionais da Capital e Várzea Grande desafiam a compreensão e paciência da advocacia. Finalmente, pela Portaria 002/2017, a necessidade de regulamentar a forma e prazo de cumprimento de alvarás de soltura e a realização de checagens de recuperandos para audiências admonitórias e de justificação foi atendida”, destacou o presidente da Comissão de Direito Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Waldir Caldas.

    Conforme o documento, a checagem deve ser feita mediante consulta à pasta física correspondente, sistema Infoseg e Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em caso de dúvida, a administração penitenciária deverá contatar a Vara Criminal correspondente.

    Os ofícios requisitórios para checagem devem ser encaminhados à unidade prisional até às 15h do dia anterior à realização da audiência. Havendo alguma excepcionalidade que impeça a realização da checagem pela administração prisional, deverá ser encaminhado um ofício ao Juízo e, mediante determinação judicial, o procedimento poderá ser realizado por servidores do Núcleo de Execuções Penais (NEP), que deverá lavrar certidão acerca do resultado da busca.

    Com o objetivo de dar celeridade, as comunicações devem ser feitas, preferencialmente, via e-mail.

    Confira aqui a Portaria 002/2017.

Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso

RECOMENDAMOS

Brasil
0 shares13 views

FMI rebaixa perspectivas de crescimento dos EUA

CONEWS - jul 24, 2017

O Fundo Monetário Internacional (FMI) informou hoje, em Kuala Lumpur, que rebaixou as perspectivas de crescimento econômico dos Estados Unidos…

Brasil
0 shares41 views

Sobe para 9 o número de mortos entre imigrantes achados em caminhão no Texas

CONEWS - jul 23, 2017

Uma pessoa que estava no mesmo caminhão onde foram encontrados mortos oito imigrantes também morreu horas mais tarde em um…

Brasil
0 shares47 views

Sobe para nove número de mortos entre imigrantes achados em caminhão no Texas

CONEWS - jul 23, 2017

Uma pessoa que estava no mesmo caminhão onde foram encontrados mortos oito imigrantes também morreu horas mais tarde em um…

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado.