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Em manifestação, advogados defendem no Rio mais acesso à Justiça do Trabalho

30 de novembro de -0001
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Advogados realizaram hoje (13) uma manifestação em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), defendenfp a ampliação do acesso à Justiça do Trabalho. No ato, que contou com a presença de magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, os advogados defenderam a liberdade de interpretação dos juízes. Diretor do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Sergio Batalha criticou a reforma trabalhista que entrou em vigor no último sábado (11), afirmando que os tribunais precisam dar às leis uma interpretação que não prejudique o acesso do trabalhador à Justiça.

“Se você privar o trabalhador disso. por receio de ser condenado em honorários advocatícios, você impede a função social da Justiça do Trabalho”, disse o advogado, que cita a possibilidade de custas serem cobradas do reclamante, caso ele se ausente de uma audiência sem motivo legalmente justificável, mesmo se for beneficiário da Justiça gratuita. 

Batalha criticou também a definição do patamar de 40% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como renda máxima para ter acesso à justiça gratuita. “A gratuidade de justiça não é só para as pessoas pobres, é para a pessoa que não pode arcar com esses custos sem prejudicar o seu sustento. Às vezes, o trabalhador pode ganhar R$ 4 mil, R$ 5 mil e ter a sua renda comprometida”, afirmou o advogado, que defendeu a liberdade de interpretação dos juízes. “O magistrado vai interpretar a lei com a Constituição na mão. Essa lei não é uma superlei, é uma lei como outra qualquer, abaixo da Constituição.”

A presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (Amatra-1), Cléa Couto, esteve no ato e afirmou que os juízes vão seguir a lei da reforma, mas também a Constituição. “Juramos que vamos seguir a Constituição e as leis da República. É impossível um juiz não cumprir as normas. A gente tem essa ordem: primeiro a Constituição, depois, as leis.”

Cléa Couto destacou que a Justiça do Trabalho é importante por equilibrar as relações entre o capital e o trabalho e afirmou que extingui-la ou intimidá-la traz prejuízos à população. “É a mesma coisa que falar que vamos acabar com a justiça criminal no cenário em que vivemos hoje. O que você diria? É terra de ninguém, bangue-bangue. A mesma coisa vai acontecer se a Justiça do Trabalho tiver fim”. Um dia antes de a reforma entrar em vigor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a reforma consolida direitos, promove segurança jurídica e gera empregos. “O Brasil que trabalha, que quer crescer, comemora a entrada em vigor da lei da modernização trabalhista”, disse. “Com a modernização trabalhista, iniciamos um novo tempo: o tempo de mais empregos, de mais esperança e de otimismo.”

No domingo, dia seguinte à entrada da reforma em vigor, o presidente Michel Temer defendeu as mudanças em pronunciamento divulgado nas redes sociais. “A nova lei amplia os horizontes para quem procura um emprego e para quem está empregado”, afirmou Temer.

Para o presidente, as novas regras conectam o mundo do trabalho no Brasil ao século 21 e atraem expectativa positiva de jovens e estudantes. Temer destacou a introdução da jornada parcial, o trabalho remoto, o intermitente e a regularização de ocupações antes não regulamentadas.

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